O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 24.772.287/0001-36, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDILSON ANTONIO PIAIA, no uso de suas atribuições legais,

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Orgânica Municipal, bem como em observância às normas de transparência e controle social preconizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que:

As Contas Anuais de Governo do Município, relativas ao exercício financeiro de 2025, compreendendo o Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, bem como as respectivas Notas Explicativas e demais demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente, encontram-se devidamente publicadas e à disposição para consulta pública.

Os referidos documentos estarão disponíveis:

• No Portal da Transparência do Município; e
• Nas dependências da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Mato Grosso, nº 66-NE, Centro, neste Município, durante todo o exercício de 2026, para exame e apreciação por qualquer contribuinte, cidadão ou entidade da sociedade civil.

Fica assegurado o direito de acesso à informação, fiscalização e controle social, podendo os interessados apresentar questionamentos, solicitações de esclarecimentos ou manifestações, os quais serão respondidos nos termos da legislação vigente, especialmente conforme os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e normativas aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Campo Novo do Parecis, aos 14 dias do mês de abril de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal