Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Hanseníase do Município de Araguaiana – MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em conjunto com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

CONSIDERANDO as determinações contidas no Acórdão nº 619/2025-PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 206.300-0/2025), que exige a articulação interinstitucional para o controle da hanseníase;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Enfrentamento à Hanseníase 2026–2027, que estabelece a governança intersetorial como eixo fundamental para a sustentabilidade das ações;

RESOLVEM:

Art. 1º Criar o Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Hanseníase, com o objetivo de monitorar as metas epidemiológicas, garantir o suporte social aos pacientes e assegurar a execução orçamentária do plano de ação municipal.

Art. 2º Nomear os seguintes membros para compor o referido Comitê:

· Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

ÁREA TÉCNICA	PROFISSIONAL	CPF
Coordenador Vigilância Epidemiológica	Thalyta Heloisa Aquino Castelo Branco	***.***. 071-**
Coordenador da ESF Renascer	Jeane Lemos de Oliveira Aquino	***.***. 641-**
Coordenador de Educação em Saúde	Sueleny de Oliveira	***.***. 441-**
Coordenador da CIES	Luciana Mendonça de Arruda Valões	***.***. 171-**

· Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS):

ÁREA TÉCNICA	PROFISSIONAL	CPF
Técnico Responsável pelo Serviço Social	Marinalva Rodrigues Montalvão	***.***. 771 -**
Técnico Responsável pelo Psicologia	Juliane Christine Rezende Heidtmann	***.***. 100-**
Técnico Responsável pelo Cadastro Único	Karine Silva Santos	***.***. 146-**

o Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

o Técnico(a) Responsável pelo Cadastro Único.

Art. 3º Compete ao Comitê:

· I - Monitorar mensalmente o percentual de contatos examinados, com meta mínima de 90%;

· II - Garantir a inclusão de 100% dos pacientes elegíveis em programas de proteção social e suporte alimentar;

· III - Elaborar relatórios técnicos trimestrais de monitoramento para prestação de contas aos órgãos de controle externo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana – MT, 30 de março de 2026.

Marta Augusta Nery Secretária Municipal de Assistência Social

Narciso Corrêa Lima Secretário Municipal de Saúde

Jose Mara Nery Prefeito Municipal de Araguaiana