ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA, ATÉ O LIMITE DE R$ 74.509,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referente ao Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo nº. 45, de 08 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo II do Plano Plurianual, previsto na Lei nº 2.353, de 14 de outubro de 2025, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo Unidade: 09.01 Departamento de Cultura Função: 13 Cultura Sub-função: 392 Difusão Cultural Programa: 08 Valorização e Promoção da Cultura Projeto: 1.135 Incentivo e Fomento a Projetos Culturais referente a Lei 14.399/2022 – Aldir Blanc - 2º Ciclo Exercício: 2026 R$ 74.509,97 Valor Total: R$ 74.509,97 (setenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e noventa e sete centavos) Meta: Promover a execução de ações e projetos culturais no município, por meio da aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, fortalecendo a produção cultural, assegurando a adequada gestão dos recursos públicos.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 2.354, de 14 de outubro de 2025 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Descrição da Ação

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo Unidade: 09.01 Departamento de Cultura Função: 13 Cultura Sub-função: 392 Difusão Cultural Programa: 08 Valorização e Promoção da Cultura Projeto: 1.135 Incentivo e Fomento a Projetos Culturais referente a Lei 14.399/2022 – Aldir Blanc - 2º Ciclo Exercício: 2026 R$ 74.509,97 Valor Total: R$ 74.509,97 (setenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e noventa e sete centavos) Meta: Promover a execução de ações e projetos culturais no município, por meio da aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, fortalecendo a produção cultural, assegurando a adequada gestão dos recursos públicos.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 74.509,97 (setenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e noventa e sete centavos), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

UNIDADE: 01 – Departamento de Cultura

PROJETO: 1.135 Incentivo ao Setor Cultural Lei 14.399/2022 Aldir Blanc

ELEMENTO:

3.3.90.30.00.00.01.0719 R$ 500,00

3.3.90.36.00.00.01.0719 R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0719 R$ 69.009,97

Total do Crédito Especial R$ 74.509,97

Art. 4º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, através da Lei 14.399/2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no montante de R$ 74.509,97 (setenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e noventa e sete centavos).

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo II do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Constatado a insuficiência orçamentária a respectiva dotação poderá ser suplementada nos termos do artigo 5º, inciso II, da lei 2.376/2025.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio/MT, 14 de abril de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT