Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Suplementação

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.304.0065.20150	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILANCIA SANITARIA
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001002000012	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (cento e cinquenta mil reais)	R$	150.000,00

TOTAL R$ 150.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. 

Redução

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.302.0064.20148	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
15001002000012	Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (cento e cinquenta mil reais)	R$	150.000,00

TOTAL R$

150.000,00

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de abril de dois e mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal