RESOLUÇÃO Nº097/2026
RESOLUÇÃO Nº097/2026
SÚMULA:- DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ - MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tabaporã, no uso das suas atribuições legais, promulga as seguintes alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 1º - Acrescenta os § 7º e § 8º ao artigo nº 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabaporã, que passa a ter a seguinte redação;
§ 7º. Compete ao Comissão de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância deste Regimento e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Tabaporã.
§ 8º. A competência do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Tabaporã – MT, será estabelecida por meio de resolução a ser regulamentada.
Art. 2º Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 13 de abril de 2026.
Thanys Alessandro de Oliveira