AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 027/2026 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026, com fundamento no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa COOMSER – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE RONDONÓPOLIS, inscrita no CNPJ nº 01.421.380/0001-09. A referida aquisição importa em um valor global de R$ 118.657,81 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, INCLUINDO MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DE 45 UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO - BAIRRO VILA DAS FLORES NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA /MT, EM CONFORMIDADE COM TERMO DE CONVÊNIO: 2834/2022, Projeto Básico, Memorial Descritivo, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Nova Brasilândia, 14 de abril de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal