EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026 –TERRENOS SUJOS
PREFEITURA DE MIRASSOL D’OESTE - MT
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026 –TERRENOS SUJOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração relacionados neste edital.
Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.
Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos (endereço de correspondência, número de telefone, e-mail) no cadastro municipal para a devida notificação.
Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital para efetuar a limpeza dos terrenos, sob pena de multa de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Mirassol (UFM) atualmente no valor de R$ 771,35 (setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.
|
CPF |
NOME |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
ENDEREÇO |
AIIMNº |
PENALIDADE |
|
035.***.***-28 |
LUIZ ROCHA PEREIRA |
1060460359001 |
AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 1897, JARDIM DAS FLORES III |
0042/2026 |
05UFM |
|
523.***.***-59 |
LOURIVAL ROSA |
1060420012001 |
RUA DARIO PEREIRA BRAGA, 3614, JARDIM DAS FLORES III |
0064/2026 |
05UFM |
|
026.***.***-16 |
ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS |
1060550113001 |
AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 1700, JARDIM DAS FLORES III |
0075/2026 |
05UFM |
|
416.***.***-53 |
ALICE DO NASCIMENTO VALENTIM |
1060550012001 |
AV. TEREZINHA ZIMERMANN, 1712, JARDIM DAS FLORES III |
0076/2026 |
05UFM |
|
028.***.***-04 |
ODILON ANTONIO ZAMBON |
1040010161001 |
RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 3037, LOTEAMENTO RAIA |
0143/2026 |
05UFM |
|
01.701.***/****-89 |
KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO |
1050160028001 |
RUA ANA CHIARELLI POSSAVATS, 581, RESIDENCIAL NOVA MIRASSOL |
0145/2026 |
05UFM |
|
370.***.***-53 |
JOSE CARLOS TEIXEIRA |
1050160072001 |
RUA ANA CHIARELLI POSSAVATS, 567, RESIDENCIAL NOVA MIRASSOL |
0146/2026 |
05UFM |
|
039.***.***-06 |
FLAVIA SOARES MENEZES |
1070410478001 |
RUA JOSE NETO MARCUCCI, 259, JARDIM DAS OLIVEIRAS II |
0242/2026 |
05UFM |
Cristiano José de Oliveira - Fiscal Municipal - Matrícula 1103
Ueslei Santana Guidini – Coordenador de Fiscalização - Matrícula 28457
Publicação 14/04/2026