ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 338.125,26 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 338.125,26 (trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA 42472-2

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVICOS URBANOS

15-URBANISMO

452-SERVICOS URBANOS

0019- PLANEJAMENTO URBANO

2718- MANUTENTACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

08.001.15.452.0019.2718.3.3.90.30.00-Material de Consumo..........................R$ 66.200,00

08.001.15.452.0019.2718.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....R$ 219.871,90

08.001.15.452.0019.2718.3.3.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores..... R$ 52.053,36

Fonte De Recurso 2.759.0000702 Auxílio Financeiro Aos Municípios Para Compensação De Perdas (Fethab Diesel) -Decreto Estadual N° 1354/2025

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 14 de Abril de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena