DE 14 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de férias e antecipação do 13º a servidora ELISA LAURENT TIGRE”

O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;

Considerando, o pedido por escrito, da Servidora embasado no art. 155, §3º, inciso II da Lei Complementar 028/2002 para o adiantamento do 13º.

RESOLVE:

Art.1º- Conceder 10 dias de férias regulamentares a servidora ELISA LAURENT TIGRE, matricula nº 075, referente período aquisitivo compreendido entre 08/10/2024 a 07/10/2025, que serão gozadas no período de 06 a 13 de maio de 2026.

Art.2°- Fica autorizado a antecipação do 13º salário a Servidora.

Art.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT, 14 de abril de 2026.

Joá José Porto dos Santos

Presidente