Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264- 8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito sob o nº ***.71*.***-1*, portador da Carteira de Identidade nº 1.*3***9-* SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado STAR PRIME DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 31.395.164/0001-99, estabelecida na avenida Tenente Praeiro, n° 4010, Setor Praeiro, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Rui Roner de Assis Junior, portador do RG n.º *33***** SSP/MT, CPF n.º ***.254.***-**, tendo em vista o Pregão Presencial n. 012/2024, RESOLVEM Prorrogar, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:
Considerando a Resolução de Consulta 002/2023 – PP, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, com fundamento no art. 84 da Lei 14.133/2021
RESOLVE:
1. Prorrogar a vigência da Ata de Registro de Preços nº 029/2024, de corrente do Pregão Presencial nº 012/2024, pelo período de 12 (doze meses), estendendo sua vigência para até o dia 13 de agosto de 2026.
Gabinete Prefeito de Cocalinho Estado de Mato Grosso, ao nove do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal
CONTRATANTE