DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 E REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 001/2026/SEPAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Portaria nº 003/2021;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026 por meio da Portaria nº 001/2026/SEPAS, visando apurar eventual inexecução do Contrato nº 030/2024 pela empresa PRISMA SERVIÇOS EIRELI;

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, que permite a anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, conforme Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o teor da Decisão Administrativa proferida em 14 de abril de 2026, que reconheceu vícios procedimentais insanáveis no referido processo;

RESOLVE

Art. 1º ANULAR o Processo Administrativo nº 001/2026 e, consequentemente, REVOGAR a Portaria nº 001/2026/SEPAS e a Intimação nº 001/2026/SEPAS, em razão dos vícios de legalidade apontados na Decisão Administrativa de 14 de abril de 2026.

Art. 2º Em decorrência desta anulação, os atos subsequentes ficam invalidados, sem prejuízo da abertura de novo procedimento administrativo sancionador que observe estritamente o rito legal e as garantias constitucionais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São José do Rio Claro/MT, 14 de abril de 2026.

RAISSUELLEN LANG RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 003/2021