MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CNPJ n.º 15.023.898/0001-90

1.ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GARANTIA QUINQUENAL DO CONTRATO N.º 089/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 7465/2026

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, com sede na Avenida Planalto, 410, Centro, Água Boa, CEP 78635-000, notifica extrajudicialmente a empresa J. E. M. PINTO LTDA, CNPJ n.º 02.558.652/0001-71, representada por Janete Eliane Mendes Pinto, sobre a abertura do Processo Administrativo n.º 7465/2026, com a finalidade de apurar defeitos identificados na obra de implantação e pavimentação da Rua Xingu, conforme inspeções técnicas realizadas.

Advertência: Eventual desatendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo o encerramento do processo com decreto de responsabilidade e o encaminhamento às vias judiciais competentes para a devida reparação dos danos verificados.

Água Boa - MT, 13 de abril de 2026.

KARINE SARA DAL' SOTO

Engenheira Civil – Fiscal Técnica

ITHALO DOUTOR E SILVA

Engenheiro Civil – Apoio de Fiscalização