PORTARIA Nº 23-/2026

Dispõe sobre concessão de licença-prêmio, conversão parcial em pecúnia e concessão de férias à servidora que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, Sr. Thawê Rodrigues Dorta, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 3/2005), especialmente quanto à licença-prêmio por assiduidade e sua conversão em pecúnia, bem como o direito às férias ;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora e o interesse da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à servidora MARIA ROSA FONSECA CORREIA COSTA, ocupante do cargo de Escriturária, 02 (dois) meses de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 01/03/2016 a 01/03/2021, a serem usufruídos no período de 01/04/2026 a 31/05/2026.

Art. 2º - Fica autorizada a conversão em pecúnia de 01 (um) mês de licença-prêmio, nos termos da legislação vigente, referente ao período aquisitivo de 01/03/2016 a 01/03/2021, a ser pago no mês de Abril de 2026.

Art. 3º - Após o término da licença-prêmio, ficam concedidas à servidora as férias regulamentares, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, referentes ao período aquisitivo de 29/03/2024 a 28/03/2025.

Art. 4º - Esta Portaria produz efeitos retroativos a 01 de abril de 2026.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 14 de abril de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta Presidente da Câmara Municipal