RESOLUÇÃO Nº 005/2026-CMAS, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Deliberação e aprovação de termo de compromisso para aquisição de veículo para a Secretaria de Assistência Social.

 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de abril de 2026, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 004/2026-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em 14 de abril de 2026, o termo de compromisso para aquisição de um veículo para atender a demanda da Assistência Social.

Paragrafo único: O veículo em questão corresponde a uma van de 16 (dezesseis) lugares e com acessibilidade.

Art. 2º. O recurso poderá ser repassado na modalidade fundo a fundo, pelo fundo nacional de Assistência Social – FNAS, decorrente da programação de valores nº 510270220260001.

Art. 3°. O valor do repasse é de R$ 298.712,00 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e doze mil reais).

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique – se Registre – se

 

Zeilla Freitas da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Canarana – Mato Grosso