O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, torna pública e oficializa a presente “ERRATA” retificando o Decreto nº 915 de 23 de dezembro de 2025;

ONDE SE LÊ:

Art. 9º O requerimento de isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente ao exercício de 2025, deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 27 de fevereiro de 2026, acompanhado dos documentos que comprovem o preenchimento das condições para fazer jus a isenção.

LEIA - SE: 

Art. 9º O requerimento de isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente ao exercício de 2026, deverá ser realizado, impreterivelmente, até o dia 27 de fevereiro de 2026, acompanhado dos documentos que comprovem o preenchimento das condições para fazer jus a isenção.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 14 de abril de 2026.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda