Dispõe sobre a concessão de regime de home office em caráter excepcional e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei e;

Considerando a solicitação formal apresentada pela servidora Andrea Cristina da Silva, portadora do CPF 005.773.881-50, matricula funcional nº 325, lotada atualmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania, Emprego e Trabalho, requerendo adesão à concessão do regime de home office em caráter excepcional, nos termos do decreto Municipal nº 122/2025;

Considerando que as funções desempenhadas possuem caráter predominantemente analítico e plena compatibilidade com o regime remoto, sem qualquer prejuízo a continuidade ou a eficiência do serviço público, conforme diretrizes do art. 3º do Decreto 122/2025;

Considerando que a servidora cumpre os requisitos do disposto no art.5º, incisos I,II e III;

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o pedido de adesão à concessão do regime de home office em caráter excepcional da servidora Andrea Cristina da Silva.

Art. 2º. A servidora deverá observar rigorosamente os deveres previstos no art. 6º do Decreto 122/2025.

Art. 3º. A qualquer momento, desde que devidamente motivado, a Administração Pública poderá revogar o presente deferimento e convocar a servidora para retorno ao trabalho presencial, nos termos do art.16 do referido Decreto.

Art. 4º. A servidora deverá assinar o Termo de Adesão e Responsabilidade, comprometendo-se a cumprir todas as disposições estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 5º. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nobres-MT, em 13 de abril de 2026.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal