PORTARIA Nº 096/2026

DE 14 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio/MT, Srº CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 068/2013, e em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018,

CONSIDERANDO:

I – A necessidade de efetivar, em âmbito municipal, os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

II – Que a Lei nº 13.431/2017 institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

III – Que o Decreto nº 9.603/2018 regulamenta a referida lei e orienta a criação de Comitês de Gestão Colegiada;

IV – As orientações constantes do Guia de Bolso do Selo UNICEF – Lei da Escuta Protegida (2025);

V – A deliberação da Plenária Ordinária do CMDCA, realizada em 23 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no município de Novo Santo Antônio – MT.

Art. 2º - Compete ao Comitê:

I – Coordenar a implementação da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018;

II – Definir fluxos e protocolos de atendimento integrado;

III – Articular as políticas públicas intersetoriais;

IV – Promover capacitações continuadas;

V – Acompanhar e propor ações para fortalecimento da rede;

VI – Avaliar o funcionamento da rede de proteção.

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:

Ficam nomeados os seguintes membros:

SAÚDE

Titular: Robério Floriano de Freitas

CPF: ***.410. ***-78

Endereço: Rua Paulo Tolentino de Castro, s/n, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000.

Telefone: 66-984480870

E-mail: sem e-mail

Suplente: Iza Karoline Silv de Assis

CPF: ***.266. ***-61

Endereço: Rua Paulo Tolentino de Castro, s/n, Novo Santo Antônio-MT, CEP

78.674.000.

Telefone: 66-98143-4543

E-mail: karol.enf@hotmail.com

EDUCAÇÃO

Titular: Geraldo Floriano de Freitas Filho

CPF: ***.689. ***-26

Endereço: Rua Paulo Tolentino de Castro, s/n, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000.

Telefone: 66-984388327

E-mail: geraldo.seceducacaonsa@gmail.com

Suplente: Iranice Ribeiro Costa

CPF: ***.856. ***-34

Endereço: Rua Benoy Ferreira dos Santos, s/n, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000.

Telefone: 66-981164145

E-mail: costa@nsa.edu.mt.gov.br

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Naiohanny Aparecida Araújo Garcia

CPF: ***.190. ***-13

Endereço: Rua Jose da Silva Rego s/n, Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-984214608

E-mail: mariacecilya2408@outlook.com

Suplente: Eudineia Rodrigues da Costa

CPF: ***.450. ***-10

Endereço: Rua Milton Pereira de Oliveira, s/n, Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-984438026

E-mail: eudineiaw_@hotmail.com

CMDCA

Titular: Eva Rodrigues Brito

CPF: ***.574. ***-63

Endereço: Rua Sabino Costa, s/n, Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-984464116

E-mail: evabrito-2009@hotmail.com

Suplente: Andreia Pereira Lacerda

CPF: ***.966. ***-15

Endereço: Rua Benoy Ferreira dos Santos, s/n, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000.

Telefone: 66-984038823

E-mail: lacerdaferr@gmail.com

CONSELHO TUTELAR

Titular: Marcela dos Reis Coelho

CPF: ***.293. ***-75

Endereço: Avenida Santo Antônio, s/n Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-981271290

E-mail: Marcelareis1793@gmail.com

Suplente: Kelis Regina Amorim da Costa Alves

CPF: ***.726. ***-20

Endereço: Jose Vieira Rodrigues, s/n Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 62-994110608

E-mail: kelisamorim@gmail.com

NUCA

Titular: Tabta Pereira de Almeida

CPF: ***.034. ***-14

Endereço: Avenida N.S.A, s/n Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-984642862

E-mail: preiratabta@icloud.com

Suplente: Emmily Costa Freitas

CPF: ***.695. ***-69

Endereço: Rua Raimundo Sandes, Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-984243417

E-mail: costafreitasemmily@gmail.com

POLÍCIA MILITAR

Titular: Lucas Moura Nunes

CPF: ***.868. ***-46

Endereço: Rua Antônio Zacarias, Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone: 66-984243417

E-mail: lucasnunes@pm.mt.gov.br

POLÍCIA CIVIL

Titular: Eduardo Penno

CPF: ***.333. ***-72

Endereço: Rua 01, nº 23, Centro, Novo Santo Antônio-MT, CEP 78.674.000

Telefone:

E-mail: eduardopenno@pjc.mt.gov.br

1º - Os membros serão indicados pelas respectivas instituições e designados por ato do(a) Presidente do CMDCA.

2º - O Comitê elegerá um(a) Coordenador(a) e um(a) Vice-Coordenador(a).

3º - Poderão participar convidados com direito à voz.

Art. 4º - O Comitê funcionará da seguinte forma:

I – Reuniões bimestrais e extraordinárias quando necessário;

II – Decisões por consenso ou maioria simples;

III – atas e decisões publicadas oficialmente;

IV – Possibilidade de criação de grupos intersetoriais.

Art. 5º - O atendimento observará:

a) atuação integrada;

b) cooperação institucional;

c) sigilo das informações;

d) definição de responsabilidades;

e) compartilhamento seguro de dados.

Parágrafo único. O atendimento seguirá os procedimentos legais, incluindo escuta especializada, encaminhamentos e depoimento especial.

Art. 6º - As ações serão custeadas por recursos dos Fundos Municipais e do FIA, com apoio das secretarias envolvidas.

Art. 7º - Os servidores designados poderão ser liberados de suas funções para participação nas atividades do Comitê.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 2026

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 14 de abril de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal