TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2026.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 014/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32721/2026 INEXIGIBILIDADE 07 2026. Que versa Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos Classe II-A (Lixos Domésticos Domiciliar), Gerados pelo Município de Nossa Senhora Do Livramento/MT., atender às demandas das Secretarias Municipais de Cidades do município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Conforme especificado no Termo de Referência 007/2025, respeitando as condições e exigências aqui estabelecidas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32721/2026 INEXIGIBILIDADE 07 2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE VARZEA GRANDE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 58.372.339/0001-07.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35994/2026 Secretaria Municipal De Cidades e o Parecer Jurídico Municipal nº226/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 14/2026, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32721/2026 INEXIGIBILIDADE 07 2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32721/2026 INEXIGIBILIDADE 07 2026, Contrato Administrativo Nº. 014/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Sec. Mun. de Cidades	226 – Manutenção da gestão	884	3.3.90.90	1.1.708

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 014/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 14 de Abril 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal