LEI Nº 1.415/2026.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.004.12.361.0008.2022 – MANUTENÇÃO DO PDDEM |
3.3.50.43 |
100.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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07.002.10.302.0013.2052 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.71.70 |
330.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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07.002.10.302.0013.2052 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.71.70 |
200.000,00 |
1.621 |
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo, conforme previsão do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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06.004.12.365.0008.2027 – MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA |
3.3.90.30 |
100.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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07.002.10.302.0013.2052 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.70.41 |
330.000,00 |
1.500 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE |
CATEGORIA |
VALOR |
FONTE |
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07.002.10.302.0013.2052 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.70.41 |
200.000,00 |
1.621 |
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 14 de abril de 2026.
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal