Nomeia Comissão Permanente para condução de Processos Administrativos Disciplinar, a fim de apurar infrações administrativas atribuídas aos Servidores desta Municipalidade, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Srº Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 69/1993,

CONSIDERANDO: A necessidade de Comissão permanente para condução dos Processos administrativos;

CONSIDERANDO: Que tal comissão assegura a imparcialidade e transparência nos Processos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão Processante composta pelos servidores Natalia Leal de Melo presidente de comissão, Myriam Mychelle Mantay de Oliveira secretária, e Lusmar Rosa de Paula Ferreira membro, para sob a Presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão do PAD.

Art. 2º A partir da instauração de cadaProcesso Administrativo o prazo para a instalação da Comissão Processante é de 03 (três) dias e, a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da Portaria especifica de instauração, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, isso conforme determina o Art.157 da Lei Municipal 069/1993.

Art. 3º A Assessoria Jurídica dará orientação à Comissão Processante e emitirá parecer sobre os atos Processo Administrativo Disciplinar sempre que requerido.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá validade por 02 anos a contar da data da publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 01 de Agosto de 2016.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL