Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA para aquisição de materiais destinados à Campanha Maio Laranja.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal nº. 0402/2009 e suas alterações e demais regulamentações pertinentes.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a deliberação sobre a campanha Maio Laranja na Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada em 31 de março de 2026, conforme Ata nº 003/2026/CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR, por unanimidade, a utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência para a aquisição de materiais destinados à execução da Campanha Maio Laranja no município de Campos de Júlio/MT.

Art. 2º Os recursos serão destinados à aquisição de materiais gráficos e de divulgação, incluindo 500 (quinhentos) adesivos, de diversos tamanhos, camisetas, faixas, banners e demais materiais pertinentes à referida campanha.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2026.

Campos de Júlio/MT, 14 de abril de 2026.

Cristina Maria dos Santos Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente