EDITAL N° 007/2026
EDITAL N° 007/2026
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
ASSUNTO: DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO DETALHADO DE OBRAS E PROJETOS EM ANDAMENTO E DAS DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – CUMPRIMENTO AO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) – SUBSÍDIO À ELABORAÇÃO DA LDO 2027.
O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Representante Legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em estrita observância aos princípios da publicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal, torna público, para conhecimento dos órgãos de controle, da Câmara Municipal de Vereadores e da sociedade em geral, o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO.
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente publicação atende ao comando imperativo do Artigo 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece que o Poder Executivo deve dar transparência aos projetos em execução antes da proposição de novas iniciativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. DO OBJETO
Tornar público o Relatório Detalhado de Obras e Projetos em Andamento e das despesas destinadas à conservação do patrimônio público no âmbito do Município de Confresa, referente ao exercício de 2026, visando subsidiar o planejamento orçamentário para o exercício de 2027 (LDO 2027).
3. DA DISPONIBILIDADE DO RELATÓRIO
O relatório completo, contendo a identificação das obras, estágios de execução física e financeira, custos totais, fontes de recursos e cronogramas, encontra-se disponível para consulta nos seguintes locais: * Portal da Transparência do Município: https://www.confresa.mt.gov.br/portal/transparencia Mural de Avisos da Prefeitura Municipal: Av. Centro Administrativo, Confresa-MT. * Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT): Publicação eletrônica conforme cronograma oficial.
4. DA FINALIDADE TÉCNICA
A divulgação deste relatório assegura que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027) observe a prioridade legal de atendimento aos projetos já iniciados e à manutenção do patrimônio existente, vedando a dispersão de recursos em novos projetos sem o adequado atendimento dos anteriores, conforme preceitua a LRF.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT).
Confresa-MT, 14 de Abril de 2026.
RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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RELAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO - PREVISÃO DE GASTOS ANUAL (ABRIL/2023) |
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Processo Licitatório |
Contrato |
Contratada |
Descrição da Obra |
Total da Obra |
Última Medição |
Total Executado (<=04/2026) |
Saldo Vigente (04/2026) |
Aplicações Futuras |
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Tipo |
Vlr. Inicial |
Supressões |
Valor Atual |
2026 |
2027 |
2028 |
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090/2023 |
062/2023 |
PATRICIA RODRIGUES BONFIM LTDA |
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, COM 15 SALAS EM TERRENO DE 40.000. M², LOCALIZADA NESTA CIDADE, CONFORME PROJETOS, PLANILHAS, CRONOGRAMA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT |
Contratutal |
8.254.318,16 |
8.254.318,16 |
13ª |
6.456.716,97 |
1.797.601,19 |
1.797.601,19 |
- |
- |
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2º T.A. |
859.266,02 |
859.266,02 |
5ª |
859.266,02 |
- |
- |
- |
- |
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4º T.A. |
533.565,47 |
533.565,47 |
4ª |
501.798,38 |
31.767,09 |
31.767,09 |
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5º T.A. |
194.572,49 |
194.572,49 |
1ª |
64.208,92 |
130.363,57 |
130.363,57 |
- |
- |
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SUBTOTAL |
9.841.722,14 |
- |
9.841.722,14 |
7.881.990,29 |
1.959.731,85 |
1.959.731,85 |
- |
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033/2024 |
062/2024 |
PATRICIA RODRIGUES BONFIM LTDA |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TIPO TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, PASSEIO PÚBLICO ACESSÍVEL E DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA NO BAIRRO JARDIM DO ÉDEN, CONFORME CONVENIO Nº005/2024 |
Contratutal |
3.890.000,00 |
3.890.000,00 |
11ª |
2.995.299,17 |
894.700,83 |
894.700,83 |
- |
- |
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1º T.A. |
49.332,11 |
49.332,11 |
1ª |
49.332,11 |
- |
- |
- |
- |
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|
SUBTOTAL |
3.939.332,11 |
- |
3.939.332,11 |
- |
3.044.631,28 |
894.700,83 |
894.700,83 |
- |
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044/2025 |
065/2025 |
PHB CONSTRUTORA LTDA |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA (EMPREITADA GLOBAL) PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE IV CONFORME PROPOSTA Nº 13963.1820001/24-001, NO SETOR ARCO IRIS DO MUNICIPIO DE CONFRESA/MT. |
Contratutal |
4.404.000,00 |
4.404.000,00 |
11ª |
1.336.767,07 |
3.067.232,93 |
3.067.232,93 |
- |
- |
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1º T.A. |
35.000,00 |
35.000,00 |
1ª |
35.000,00 |
- |
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- |
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SUBTOTAL |
4.439.000,00 |
- |
4.439.000,00 |
1.371.767,07 |
3.067.232,93 |
3.067.232,93 |
- |
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035/2025 |
119/2025 |
WM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA |
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 946396/2023 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT. |
Contratutal |
798.000,00 |
798.000,00 |
3ª |
221.212,98 |
576.787,02 |
576.787,02 |
- |
- |
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- |
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- |
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SUBTOTAL |
798.000,00 |
- |
798.000,00 |
- |
221.212,98 |
576.787,02 |
576.787,02 |
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047/2025 |
160/2025 |
ETECH CONSULTORIA E DISTRIBUIDORA LTDA |
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO BAIRRO COLINA PARK, CONFRESA/MT-FNDE- ESCOLA 13 SALAS- TERMO DE COMPROMISSO N º 958429/2024/FNDE/CAIXA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONFRESA-MT |
Contratutal |
10.251.278,33 |
10.251.278,33 |
10.251.278,33 |
10.251.278,33 |
- |
- |
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- |
- |
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SUBTOTAL |
10.251.278,33 |
- |
10.251.278,33 |
- |
10.251.278,33 |
10.251.278,33 |
- |
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054/2026 |
015/2026 |
MEXUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES |
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT (NOVO PAC), CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 960118/2024 FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DO ESPORTE, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT |
Contratutal |
1.405.581,06 |
1.405.581,06 |
1.405.581,06 |
1.405.581,06 |
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SUBTOTAL |
1.405.581,06 |
- |
1.405.581,06 |
- |
1.405.581,06 |
1.405.581,06 |
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167/2025 |
022/2026 |
PLANEJE LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA |
RECONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) PONTES MISTAS EM CONCRETO/METÁLICA, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, CONFORME PROCESSO N° 59053.022011/2025-34, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS DE CONFRESA-MT. |
Contratutal |
3.714.215,59 |
3.714.215,59 |
3.714.215,59 |
3.714.215,59 |
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SUBTOTAL |
3.714.215,59 |
- |
3.714.215,59 |
- |
3.714.215,59 |
3.714.215,59 |
- |
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TOTAL GERAL |
34.389.129,23 |
- |
34.389.129,23 |
12.519.601,62 |
21.869.527,61 |
21.869.527,61 |
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2026 |
2027 |
2028 |
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NÃO FORMALIZADO ATÉ ENTÃO (PREVISÕES DE GASTO) |
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Confresa/MT, 13 de abril de 2026
Jeverson Pereira Borges
CREA: 1016143150D-GO
Wender Feitoza Beckman
Secretário Municipal de Planejamento