Autoria: Poder Legislativo.

Vereadora: SELMA LOBO NOGUEIRA - REPUBLICANOS

“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 15 DE ABRIL DE 2020, PARA RECONHECER OS PORTADORES DE SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT.”

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.206, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. Ficam reconhecidos, no âmbito do Município de Alto Garças - MT, os portadores de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhes todos os direitos e garantias inerentes a essa condição, nos termos da Lei Federal nº 15.176, de 23 de julho de 2025.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 14 de abril de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT