Autoria: Poder Legislativo.

Vereador: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA - PL.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.122, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, “QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE DE ALTO GARÇAS -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.122, de 17 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.  Art. 4º - O CMMA será constituído por, no mínimo, 10 (dez) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil Organizada, conforme indicação a ser estabelecida em Decreto pelo Poder Executivo.

§ 1º Na representação do poder público deverão constar: um presidente, que deverá ser do órgão municipal do meio ambiente, representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos Mesa Diretora da Câmara de vereadores, representante do órgão municipal de saúde pública, representante do órgão municipal lazer e turismo, representante do órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos e um representante do Corpo de Bombeiros.

§ 2º Na representação da sociedade civil, deverão constar: representante de setores organizados da sociedade civil, representante dos meios de comunicação, representante de entidades públicas, representante do comércio local, representante dos munícipes.

§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, assim como os respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo, porém, considerados como de relevante serviço público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 14 de abril de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT