O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. O procedimento foi instaurado pela Portaria nº 003/2023, destinado à apuração de fatos ocorridos no âmbito da Vigilância em Saúde.

Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa – CPSA, o Secretário Municipal de Saúde acolhe, homologa o relatório e determina o arquivamento do processo.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cáceres/MT, 10 de abril de 2026.

CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI 

Secretário Municipal de Saúde