O Sr.  FLÁVIO FONSECA VINICIUS DE SÁ, Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, e cumprindo o que determina o Art. 39, § 3º. da Carta Magna Brasileira/88, c/c com o Art. 99º. da Lei 689/2022, de 13 de setembro de 2022 que dispõe sobre a reestruturação do estatuto dos servidores públicos do município de Nortelândia, estado de Mato Grosso, e dá outras providências correlatas e ainda.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido o gozo de 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Público Municipal,   Senhor ELMANO APARECIDO MONTEIRO E MAYER , brasileiro, CPF - nº. 858 560 881 15, na qualidade de servidor público municipal deste Poder Legislativo, matricula 103 ocupante do cargo Secretário Geral, referente ao período aquisitivo 01/01/2025 a 31/12/2025 a ser gozados a partir do dia 14 de abril de 2026, conforme segue:

I. 20 (vinte)  dias de férias, correspondente ao período aquisitivo de 01/01/2025 a 31/01/2025 a ser gozados a partir de 14 a 03/05/2026;

II.10 (dez) dias em abono pecuniário correspondente ao mesmo período aquisitivo, aqui citado.

Parágrafo Único – Fica a Secretaria Geral da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso  XVII, da  Constituição Federal, devendo ser quitado em parcela única  na folha de pagamento salarial da competência do mês de abril/2026.

Art. 2º – O Servidor retornará as suas funções habituais em  04/05/2026

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE     REGISTRA-SE CUMPRA-SE

Gabinete da presidência da câmara municipal de Nortelândia, estado de Mato Grosso, em 14 de abril de 2026.

Vereador FLÁVIO FONSECA VINICIUS DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia-MT