Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa ESCRITURE SOLUÇÕES EM DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 59.460.950/0001-41, estabelecida na Avenida Jatobá, nº. 1285, Bairro Centro, Município de Guarantã do Norte, CEP: 78.520-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FRANCIELI MINETTO CAMBOIM, cargo de Administradora e Avaliadora Mercadológica Imobiliária e Perícias Judiciais, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 70/2025, Dispensa nº 12/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO NORMATIVA, EFICIÊNCIA FISCAL E SEGURANÇA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT.

Objetivo

O presente termo tem como objetivo formalizar a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 64/2025 por mais 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela empresa contratada por meio de ofício, em razão da necessidade de tempo adicional para a conclusão integral do objeto contratado. A prorrogação visa assegurar a adequada finalização dos serviços técnicos especializados, garantindo a qualidade, a conformidade com as exigências contratuais e o pleno atendimento às necessidades da Administração Pública Municipal.

Valor

O valor global do contrato permanece inalterado.

Prazo de Vigência

Fica desde já acordado entre as partes que o presente Termo Aditivo terá seu prazo de vigência de 30 (trinta) dias, sendo até 10/05/2026, podendo ser prorrogado se necessário for.

Dotação Orçamentaria

Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Finanças

161- 04.001.04.122.0002.2018.3.3.90.35

Modalidade

Dispensa nº 12/2025