Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO E FUNCIONAMENTO DO ECOPONTO DE PNEUS, SITUADO NA RUA LAUDELINO DE SOUSA SANTOS, Nº 514, QD. 15 LT. 18, BAIRRO JARDIM BELA VISTA, BARRA DO GARÇAS – MT, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ADSTRITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT.

Contratado: TAWFIQ MOHAMAD HASAN LAYMOUN.

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial.

Valor Global: R$: 68.627,52 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos.)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 010/2026.

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 010/2026, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 15 de abril de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal