Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de posse em outro cargo inacumulável.

O Senhor Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 140/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sorriso), especialmente quanto às hipóteses de vacância de cargo público;

Considerando o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 139/2011, que disciplina a carreira dos profissionais da educação básica;

Considerando que a vacância do cargo público decorre de posse em outro cargo inacumulável, nos termos da legislação estatutária municipal;

Considerando o Edital de Convocação e Nomeação nº 85/2026, do Município de Lucas do Rio Verde/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de Professor da Educação Básica – Pedagogia, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pertencente ao quadro de servidores do Município de Sorriso/MT, anteriormente ocupado pela servidora VIVIANE RAFAELA TEIXEIRA, matrícula nº 9550.

Art. 2º A vacância de que trata o artigo anterior decorre da posse da servidora em outro cargo público inacumulável, qual seja, Professor de Pedagogia – 30 (trinta) horas semanais, junto ao Município de Lucas do Rio Verde/MT, conforme Edital de Convocação e Nomeação nº 85/2026.

Art. 3º O presente ato fundamenta-se nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 140/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que prevê a vacância do cargo em razão de posse em outro cargo inacumulável, bem como na Lei Complementar Municipal nº 139/2011 (PCCV da Educação).

Art. 4º A vacância produzirá efeitos a partir da data da efetiva posse da servidora no novo cargo público.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração