EMENTA: ALTERA VALORES DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FAZ SABER;

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº. 503/2009;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64;

CONSIDERANDO O AUMENTO DAS DESPESAS COM HOTELARIA E DEMAIS DESPESAS DE VIAGENS.

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - As diárias de que trata a Lei Municipal nº. 503/2009, passam a vigorar com os seguintes valores:

CARGO	NO ESTADO	FORA DO ESTADO
Prefeito Municipal e Vice-prefeito Municipal	769,44	1.538,88
Assessores, Contadores, Procuradores e Secretários Municipais.	383,68	769,44
Demais Servidores Públicos Municipais	248,14	496,28

§ Único – Para a correção dos valores constantes da Lei Municipal n. º 503/2019, alterados através do Decreto Municipal n. º 008/2023, foi aplicado o IPCA – IBGE acumulado da seguinte forma:

IPCA ACUMULADO

ANO: 2025

4,26%

Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do trabalho, destinando-se a indenizar os agentes políticos e os servidores públicos municipais das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

§ 1º - As diárias serão calculadas por período de 24h00m (vinte e quatro horas) contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.

§ 2º - Quando o afastamento ocorrer por um período de até 12h00m (doze horas) será computado meia diária.

Art.3º - Deverá o servidor beneficiado com a diária apresentar documentos comprobatórios para cada dia de permanência fora do município, sob pena de restituição aos cofres públicos do valor integral.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 15 (quinze) dias do mês de Abril do ano de 2026.

Aldecir de Sousa Oliveira

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.