PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30604/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026, cujo objeto da presente contratação trata da Locação de imóvel urbano localizado na Rua Minas Gerais nº 63 Bairro Centro, Blumenau-SC, para atender a necessidade do paciente Paulino Sergio de Campos encaminhado para tratamento na Central Estadual de Transplante, em favor da Pessoa Física: MARIA NIRCE SCABURI CPF: 466.705.139-68

Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico nº 230/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 15 de Abril de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal