PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 - PROCESSO Nº 015/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA BANCO DE PREÇOS, QUE CONSISTE NUM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, PARA AUXILIAR A SEÇÃO DE COMPRAS NAS PESQUISAS DE PREÇOS DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT, tendo em vista a necessidade de continuarmos utilizando o referido banco de preços.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT

CONTRATADA: NP Tecnologia e Gestão De Dados LTDA

CNPJ n. 07.797.967/0001-95

VALOR: R$ 23.160,00 (vinte e três mil cento e sessenta reais)

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação n.002/2026 com base no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo.

Em 15 de abril de 2026.