“Designa os membros titulares e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cáceres – MT Saúde, Higiene e Promoção Social (SHPS); Educação, Desportos, Cultura e Turismo (EDCT); Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas (TUSOP); Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente (ICAMA) e Fiscalização e Controle (FC), para a Legislatura 2025/2028, face à vacância por recusa partidária.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 003, de 10 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a atribuição Regimental: O ato é realizado pelo Presidente da Câmara, Vereador Flávio Negação, no exercício de suas funções legais esculpidas no Art. 24, inciso III, alínea "a", que estabelece a competência para nomear os membros efetivos das comissões, bem como no Art. 34, § 2º, que prevê a nomeação imediata pelo Presidente, observando a representação proporcional, quando há omissão ou inércia;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial: A necessidade imperiosa de regularizar os trabalhos legislativos após o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1000828-07.2025.8.11.0006, pela 4ª Vara Cível de Cáceres e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público Estadual: O entendimento exarado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível, que validou a inclusão da Bancada Parlamentar nas comissões para assegurar o direito de representação das minorias ("voz e vez"), sem violar a proporcionalidade partidária exigida pelo art. 58, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Renúncia Expressa Partidária: O recebimento dos Ofícios Internos nº 1.536/2026 e nº 1.546/2026, originários dos líderes partidários do Partido Progressista (PP) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que manifestaram de forma formal e expressa que não têm interesse em fazer parte das comissões permanentes;

CONSIDERANDO as Novas Indicações (PL e PSD): A inserção e o acolhimento dos nomes indicados pelo Partido Liberal (PL) e pela Bancada Parlamentar (PSD e demais), formalizados através dos Ofícios Internos nº 1.546/2026 e nº 1.562/2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico (Procuradoria Jurídica): A manifestação técnica subscrita pelo Procurador Jurídico Emerson Pinheiro Leite, exarada a partir do Despacho 14-1.346/2026, a qual atesta a legalidade da exclusão do PP e do PSB face à sua recusa voluntária, bem como fundamenta a obrigatoriedade da redistribuição das vagas originárias destas legendas aos membros do PL e da Bancada Parlamentar. Tal medida visa preencher as 03 (três) vagas exigidas para cada comissão, em homenagem à supremacia do interesse público e ao princípio da continuidade dos trabalhos legislativos, evitando o esvaziamento e a paralisação do processo legislativo nesta Casa de Leis;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, com efeitos a partir desta data, os seguintes Vereadores e Vereadoras para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Suplentes, a Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS) desta Casa de Leis, para a Legislatura 2025/2028:

III - Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social (CSHPS)

Titulares:

Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada Parlamentar)

Elis Enfermeira (PL)

Isaias Bezerra (Bancada Parlamentar)

SUPLENTES:

Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)

Art. 2º Designar, com efeitos a partir desta data, os seguintes Vereadores e Vereadoras para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Suplentes, a Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo (CEDCT) desta Casa de Leis, para a Legislatura 2025/2028:

IV - Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo (CEDCT)

Titulares:

Isaias Bezerra (Bancada Parlamentar)

Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada Parlamentar)

Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)

SUPLENTES:

Elis Enfermeira (PL)

Art. 3º Designar, com efeitos a partir desta data, os seguintes Vereadores e Vereadoras para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Suplentes, a Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas (CTUSOP) desta Casa de Leis, para a Legislatura 2025/2028:

V - Comissão de Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas (CTUSOP)

Titulares:

Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada Parlamentar)

Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)

Isaias Bezerra (Bancada Parlamentar)

Suplentes:

1º: Elis Enfermeira (PL)

Art. 4º Designar, com efeitos a partir desta data, os seguintes Vereadores e Vereadoras para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Suplentes, a Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente (CICAMA) desta Casa de Leis, para a Legislatura 2025/2028:

VI - Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente (CICAMA)

Titulares:

Cézare Pastorello Marques de Paiva (Bancada Parlamentar)

Elis Enfermeira (PL)

Isaias Bezerra (Bancada Parlamentar)

Suplentes:

1º: Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)

Art. 5º Designar, com efeitos a partir desta data, os seguintes Vereadores e Vereadoras para comporem, na qualidade de Membros Titulares e Suplentes, a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) desta Casa de Leis, para a Legislatura 2025/2028:

VII - Comissão de Fiscalização e Controle (CFC)

Titulares:

Marcos Eduardo Ribeiro (Bancada Parlamentar)

Pastor Júnior (PL)

Isaias Bezerra (Bancada Parlamentar)

Suplentes:

1º: Jerônimo Gonçalves Pereira (PL)

Art. 6º Fica determinado que, logo após a publicação desta Portaria, os membros ora designados deverão reunir-se para eleger os respectivos Presidentes, Relatores e Membros de cada comissão, bem como prefixar os dias e horas das reuniões ordinárias, nos termos do art. 36, parágrafo único, do Regimento Interno.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cáceres - MT, 15 de abril de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres