Processo Administrativo n.º 36/2026

Abertura: 09/04/2026 Base Legal: Lei nº 14.133/2021 – Art. 75, inciso II

A presente justificativa técnica visa formalizar a declaração de fracasso da Dispensa Física nº 05/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A FANFARRA MUNICIPAL, compreendendo barretinas (chapéus), camisas tipo polo, camisetas, pares de luvas brancas e conjuntos (calça e paletó), em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Paranatinga/MT, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 . Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

A abertura das propostas ocorreu no dia 14 de abril de 2026, às 10h00. Durante a análise técnica realizada pela Comissão responsável, foi verificado que foi recebida apenas 01 proposta com prazo expirado e sem a devida documentação necessária para participação. Decide-se, com fundamento no art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021, fracassar o presente processo de contratação direta, com vistas a formalização de um novo processo, a fim de permitir a adequada comparação entre propostas, garantir a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme preceitua o princípio do julgamento objetivo e da eficiência previstos nos arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021. 

Paranatinga, 15 de abril de 2026.

ANA PAULA B. DA SILVA FERREIRA

Agente de Contratação

Portaria 068/2025