INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025/PMNO

CONTRATANTE; Município de Nova Olímpia/MT – CNPJ: 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.320.060/0001-10.

OBJETO: DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III DA LEI Nº 14.133/21 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS.

FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com fulcro no Art. 107, Lei Federal 14.133/2021.

VIGÊNCIA CONTRATUAL: De 23/04/2026 a 22/04/2027.

Nova Olímpia-MT, 15 de abril de 2026

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.