INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2026

A Diretora Executiva do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro – PREVIMUNI, Estado de Mato Grosso, Sra. CLEIDE DE LIMA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a devida instrução do processo administrativo, contendo Termo de Referência, justificativa da escolha do imóvel, avaliação técnica quanto às condições de uso, bem como a comprovação da compatibilidade do valor com os praticados no mercado, mediante avaliação e orçamentos;

CONSIDERANDO que o imóvel atende plenamente às necessidades da Administração, em razão de sua localização, estrutura e adequação funcional, sendo imprescindível para a continuidade dos serviços prestados pelo PREVIMUNI;

RESOLVE:

RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2026, com fundamento nos arts. 51, 72 e 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o Termo de Referência e a Justificativa constante no processo administrativo, nos seguintes termos:

OBJETO: Contratação de pessoa física para locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro/MT.

CONTRATADA: Eulidinalva Machado Alcântara, pessoa física, inscrita no CPF nº 888.418.471-15, RG nº 782295.

ENDEREÇO: Avenida Mato Grosso, nº 998, Centro, São José do Rio Claro/MT.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

Determino a publicação do presente ato e a adoção das demais providências necessárias à formalização da contratação, nos termos da legislação vigente.

São José do Rio Claro/MT, 15 de abril de 2026.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva