Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Santa Carmem/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, PABLO LIBERAL BORTOLAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO:

A Lei Federal nº 13.431/2017;

O Decreto Federal nº 9.603/2018;

A Resolução nº 235/2023 do CONANDA;

A Resolução nº 293/2023 do CEDCA/MT;

A Resolução nº 001/2026 do CMDCA, que instituiu o Comitê no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Santa Carmem-MT, conforme segue:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Eliane Peireira dos Santos

Suplente: Maria Helena da Silva Romão

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Pâmela Chavoni Ely

Suplente: Beatriz dos Santos Nascimento Lima

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Conceição Andrea de Menezes Fernandes

Suplente: Ivete Schneider Bergamini

Conselho Tutelar

Titular: Jessica Thais da Silva de Moraes

Suplente: Sandra Regina Gomes da Costa

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Titular: Hallison da Silva Conceição

Suplente: Valéria Bortolas

Art. 2º. O Comitê atuará de forma integrada, com o objetivo de articular e fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 3º. Os membros nomeados exercerão suas funções sem remuneração, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 4º. A coordenação do Comitê será definida em sua primeira reunião.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem/MT, 15 de abril de 2026

Prefeito Municipal