“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

19.01.002.01.032.1010.2133.3.3.90390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar as Dotações abertas no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

1.01.001.01.031.1010.2001.3.1.90110000 – Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 (cem mil reais)

12.01.002.01.032.1010.2133.3.1.90110000 – Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 15 de abril de 2026.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal