RESOLUÇÃO Nº 05/2026/CMDCA/SMAS.

Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras Providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto n° 9.603 de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do adolescente.

CONSIDERANDO que a Resolução n°169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

CONSIDERANDO a Reunião extraordinária dia 08 de abril de 2026 que apresentou as indicações dos membros do Comitê de Gestão Colegiada de Cuidado e Proteção Social de Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunha de Violência e suas respectivas atribuições.

Resolve:

Art. 1º INSTITUIR Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:

Art. 2º Ficam designados para compor Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência as pessoas indicadas:

I - Representantes das Políticas Públicas:

a) - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Denilson Alves Farias

Suplente: Gilmar Barbaresco

b)        - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Fernanda Maria Carneiro

Suplente: Erineide da Silva Quintino

 

c) - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Rosimeire Alves Pereira Souza.

Suplente: Edna Leonel de Oliveira.

d) - Representantes da Segurança Pública:

Titular: Mariano Neto de Souza

Suplente: Neuelysson Alves Rezende

e) - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

Titular: Lucas Machado de Souza

Suplente: Joaquim Lima Neto

f) - Representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do  Adolescente:

Titular: Edson Junior Alvares josé

Suplente: Rejamerson Carvalho de Souza

g) - Representantes do Conselho Tutelar:

Titular: Ângela Luiz Martins Borba

Suplente: Ana Catia Mendes dos Santos Mota

h) - Secretaria de Cultura:

Titular: Maria Laura Ferreira Quintino

Suplente: Sinaria Silva Pereira Lima

II - Representantes das Organizações Civis:

a) - Representantes da APAE

Titular: Jean Naid Dalmagro

Suplente: João Bosco da Silva

b)- Representantes do Associação de Artes Marciais do Norte Araguaia AAMNA:

Titular: Kaik Almeida Costa

Suplente: Fabiano Clécio Ludtke

c)- Representantes Igreja Católica:

Titular: Claudileide Cazavechia Kremer

Suplente: Kassia Scheider Rodrigues Silva

d) - Representantes da Associação Irmã Genoveva:

Titular: Fernando Francisco de Gois

Suplente: Domingos Ramalho Lopes

§ 1° O titular e o suplente poderão participar das reuniões do Comitê Gestor concomitantemente, visando o enriquecimento dos trabalhos e o fomento da discussão sobre a temática dentro das instituições, mantendo o direito ao voto aos 02 (dois) representantes.

§ 2° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhar nova indicação ao CMDCA de Confresa/MT, via oficio.

§ 3° O servidor nomeado para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência estará liberado das suas atividades, quando estiver em ações relativas à rede de proteção.

Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, terá um coordenador e vice coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo.

§1° A função de coordenador e vice coordenador do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência terá a duração de 02 (dois) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme deliberação do colegiado, mantendo ao coordenador o direito ao voto de minerva.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o CMDCA está vinculado, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.

Art. 5º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou testemunhas de violência, ocorrerão semestralmente ou de acordo com a necessidade apresentada, conforme deliberação do colegiado.

Art. 6º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018:

I- Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, aprimorando a integração do referido Comitê.

II- Definir os fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observados os seguintes requisitos:

Os atendimentos à criança ou ao adolescente serão realizados de modo articulado com os demais setores públicos pertencentes a Rede de Proteção;

A superposição de tarefas será evitada;

A cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos serão priorizados;

Os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

O papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido;

III- Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes Procedimentos:

I - Acolhimento ou acolhida;

II - Escuta especializada feita pelos profissionais nos órgãos do sistema de proteção;

III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;

V - Comunicação à autoridade policial;

VI - Comunicação ao Ministério Público;

VII - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e

VIII - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 7° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência poderá promover campanhas de sensibilização social para identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência institucional, conforme prevê o art. 13, parágrafo único, da Lei 13.431/2017.

Art. 8° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência promoverá a articulação intersetorial da infância e Juventude de Confresa - MT, com o escopo de favorecer a comunicação entre as instituições que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, qualificar o atendimento e promover a proteção integral de crianças e adolescentes em situações de violência e violação de direitos.

Parágrafo Único – O exercício das atividades do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência não será remunerado.

§ 1° A articulação Intersetorial da Infância e Juventude de Confresa será estruturada em 03 eixos de atuação, desenvolvidos por grupos de trabalho no âmbito do Comitê Gestor, com os seguintes objetivos:

I - Prevenção e Proteção Social em Situações de Violência e Violação de Direitos:

a) Construir vínculos institucionais horizontais de interdependência e

complementaridade;

b) Garantir o atendimento especializado de crianças e adolescentes em situações de violência e violação de direitos e o encaminhamento no menor tempo possível para reduzir os danos e prevenir a reincidência;

c) Implementar ações integradas entre as políticas públicas para superação das expressões da questão social que colocam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

d) Instituir fluxos e protocolo integrado de atendimento que reduzam a morosidade e revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

e) Realizar oficinas e campanhas para a prevenção de situações de violência e violação de direitos de crianças e adolescentes.

II - Educação Permanente dos Agentes Sociais:

a) Fomentar o desenvolvimento de programas de qualificação profissional de forma continuada, para aqueles/as que, de forma direta ou indireta, atendam crianças e adolescentes, objetivando ampliar a percepção acerca das expressões da questão social que comprometem o desenvolvimento de crianças e adolescentes;

b) Incentivar a realização de oficinas de trabalho para discussão e estudos de casos, potencializando o trabalho intersetorial;

III - Núcleo Acadêmico de Pesquisa:

a) Promover e desenvolver a produção de pesquisa acadêmico-

científica;

Apoiar a publicação e divulgação dos trabalhos;

c) Estimular a participação de discentes, docentes e profissionais técnicos na elaboração de projetos, com temas referentes a crianças, adolescentes e juventude;

d) Acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Rede de Proteção.

Art. 9º Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, submetidos a sessão plenária do CMDCA.

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Art. 10º Para que não se alegue desconhecimento, é publicada a presente resolução.

Art. 11^o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12 º Revogam-se as disposições em contrário

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de abril de 2025.

EDSON JÚNIOR ALVES JOSÉ

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.