RESOLUÇÃO Nº 06/2026/CMDCA/SMAS.

Dispõe da aprovação da renovação de registro do Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/CONFRESA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n.º 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal Complementar n.º 223/2023 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Confresa-MT.

CONSIDERANDO a resolução 06/2022/CMDCA que dispõe sobre o registro de entidades não - governamentais, a inscrição de programas de atendimento à criança e ao adolescente de entidades governamentais e não governamentais, e das outras providências;

CONSIDERANDO o requerimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Confresa/MT.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária, realizada no dia 08 de abril de 2026, Ata nº 6.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Confresa/MT, sob o nº CMDCA 004/P 01, no regime de Apoio Sócio Familiar em meio aberto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Confresa-MT.

Art. 2º - A renovação do registro terá validade de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 06/2022/CMDCA.

Art. 3º - Em atendimento a resolução nº 06/2022/CMDCA a entidade deverá apresentar anualmente, até 30 de abril, junto ao CMDCA, o relatório de atividades desenvolvidas no exercício anterior, bem como o plano de trabalho para o exercício subsequente.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Confresa-MT, 10 de abril de 2026.

EDSON JÚNIOR ALVES JOSÉ

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.