RESOLUÇÃO Nº 06/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS MT exercício de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de abril de 2025, registrada à Ata n° 06, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei n° 12.345, de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024, que dispõe do Sistema Único de Assistência Social de Confresa e da outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 283 de 30 de dezembro de 2024;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação

Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS,

aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social;

Considerando que o financiamento da Assistência Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante Cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS MT, serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências do fundo a fundo, os critérios de utilização e partilhados recursos pactuados em CIB-SUAS/MT e aprovados no CEASMT;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS MT), exercício de 2025, apresentado pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa - MT, 14 de abril de 2026.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

2025/2027