RESOLUÇÃO Nº 07/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de abril de 2025, registrada à Ata n° 06, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei n° 12.345, de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024, que dispõe do Sistema Único de Assistência Social de Confresa e da outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 283 de 30 de dezembro de 2024;

Considerando a documentação que compõe o Plano de Ação, referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso, exercício 2026, elaborado pelo Gestor da Assistência Social;

Considerando a necessidade de apreciação, deliberação e aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS para o exercício de 2026, como instrumento de planejamento da execução dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2026 do município de Confresa-MT para o exercício 2026, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Plano de Ação aprovado visa à execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conformidade com as diretrizes do FEAS/MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa - MT, 14 de abril de 2026.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

2025/2027