RESOLUÇÃO Nº 08/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a Aprovação de Aquisição de Cestas Básicas pelo Cofinanciamento Estadual – FEAS 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de abril de 2025, registrada à Ata n° 06, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei n° 12.345, de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024, que dispõe do Sistema Único de Assistência Social de Confresa e da outras providências, alterada pela Lei Complementar nº 283 de 30 de dezembro de 2024;

Considerando a Lei Complementar nº 195 de 25 de fevereiro de 2022 que Dispõe do Sistema Único de Assistência Social e da outras providencias, alterada pela Lei Complementar nº 233, de 11 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de 500 (quinhentas) cestas básicas, no âmbito dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, com recursos do Cofinanciamento Estadual- FEAS, a presente aquisição tem por finalidade suprir a demanda existente no período compreendido entre as remessas de cestas básicas realizadas pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em Vigor na Data da sua publicação

Confresa - MT, 14 de abril de 2026.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

2025/2027