RESOLUÇÃO Nº 09/2026/CMAS/SMAS.

Dispõe sobre a Aprovação do Uso do Recurso Federal destinado à Secretaria de Assistência Social para compra de um Veículo tipo Micro-ônibus do programa Mob SUAS.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei n° 12.345, de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024, que dispõe do Sistema Único de Assistência Social de Confresa e da outras providências e suas alterações.

Considerando a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício do controle social, acompanhamento, avaliação e fiscalização da política de assistência social;

Considerando a importância da adequada aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a reunião extraordinária do CMAS realizada no dia 14 de abril de 2026, registrada na ata n° 07.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização do Recurso Federal destinado a Secretaria de Assistência Social , por meio do Fundo Municipal de Assistência Social com a finalidade especifica de aquisição do veículo tipo micro-ônibus do programa MobSUAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em Vigor na Data da sua publicação

Confresa - MT, 14 de abril de 2026.

CONS. REGIANE DE JESUS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

2025/2027