Termo de Autorização - Inexigibilidade nº 006/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº 025/2026
Inexigibilidade nº 006/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contábeis para assessorar e suprir as demandas do Município de Nova Santa Helena/MT, abrangendo o acompanhamento, a execução e o apoio técnico nas áreas de contabilidade pública, planejamento, execução orçamentária, financeira e patrimonial, em conformidade com a legislação vigente e com as normas aplicáveis aos entes da Administração Pública, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
A Autoridade Competente no exercício de suas atribuições legais do Município de Nova Santa Helena, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação nº 006/2026, com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, 15 de abril de 2026.