DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS REFERENTE AO EXECÍCIO DE 2025.

O Pleno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, bem como a Lei Municipal nº 3.008/2018, com as alterações promovidas pelas Leis nº 3.359, de 06 de junho de 2024, nº 3.394, de 24 de fevereiro de 2025, e nº 3.439, de 05 de junho de 2025, além das demais normativas que regem a Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO o papel do CMAS no controle social da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a análise da documentação referente à execução física e financeira dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a Prestação de Contas dos Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS, referente ao exercício de 2025 foi analisada, discutida e aprovada pelos conselheiros presentes em reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.043 de 2024, que estabelece novas diretrizes para a execução, monitoramento e prestação de contas dos recursos transferidos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a utilização de sistemas informatizados;

CONSIDERANDO a implementação do sistema AgilizaSUAS, conforme orientações da Secretaria Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social, como ferramenta oficial para registro, acompanhamento e prestação de contas dos recursos da assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária realizada em 14 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2025, executados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Colider/MT.

Art. 2º Registrar que, após análise técnica e apreciação pelo colegiado, o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social foi FAVORÁVEL à aprovação da referida prestação de contas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PARECER CMAS Nº 08/2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS APROVA POR UNANIMIDADE na data de 14/04/2026 a Resolução de nº 08/2026 e Ata de nº 06/2026, a Prestação de Contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, referente ao exercício de 2025, executados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Colider/MT,

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra –se, publica-se.

Colíder /MT, 14 de abril de 2026.

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DAIANE JÉSSICA DA SILVA

Vice-Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

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