RESOLUÇÃO Nº. 004, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Reprogramação dos saldos financeiros dos recursos do cofinanciamento federal e estadual, referentes ao exercício de 2025, a serem executados no exercício de 2026, no Município de Sorriso/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SORRISO/MT, em reunião extraordinária realizada no dia 30 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Sorriso, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.636, de 30 de janeiro de 2025, e nº 3.669, de 25 de abril de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que estabelece as diretrizes para a organização da assistência social no Brasil;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada em 2012;

CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020, do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, oriundos de emendas parlamentares, de programação orçamentária própria e outros no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Sorriso, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3.636, de 30 de janeiro de 2025, e nº 3.669, de 25 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na Reunião Extraordinária do dia 30 de março de 2026, conforme Ata 004/2026, realizada no dia 30 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovação da Plano de Reprogramação dos saldos financeiros dos recursos do Cofinanciamento Federal e Estadual de 2025 do Município de Sorriso-MT, conforme Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 01 de ABRIL de 2026.

Maristela Zanata Presidente do CMAS