"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, do art. 21, da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 (...)

(...)

IV – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Art. 2ºA Seção V da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção V

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo”

Art. 3ºOart. 28 da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. Constituem áreas de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Art. 4ºO ar. 29da Lei Complementar nº 27, de 14 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, compõe-se de unidades assim denominadas:

Art. 5ºA tabela 05, com redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cargo	Vagas	Vencimento (R$)
Secretário Municipal	1	16.000,00
Superintendente de Desenvolvimento Econômico	1	10.000,00
Coordenador de Desenvolvimento Econômico	1	6.328,80
Gerente de Atendimento ao Pequeno Empresário	1	5.063,04
Assessor de Desenvolvimento Econômico	1	4.000,00
Assessor de Turismo	1	4.000,00
TOTAL	6	45.391,84

Art. 6ºA tabela 11, com redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 21 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

11 - QUADRO RESUMO DE TOTAIS
Órgão	Quantidade cargos	Folha Total
Gabinete do Prefeito	15	R$ 126.224,96
Administração	26	R$ 169.463,52
Agricultura e Meio Ambiente	6	R$ 46.378,24
Cidadania e Assistência Social	12	R$ 85.770,08
Desenvolvimento Econômico e Turismo	6	R$ 45.391,84
Educação	11	R$ 80.707,04
Esporte, Lazer e Cultura	6	R$ 48.783,68
Finanças e Orçamento	13	R$ 88.504,32
Infraestrutura e Obras	18	R$ 129.819,52
Saúde	17	R$ 126.959,20
TOTAL	130	R$ 948.002,40

“Art. 27 (...)

Art.7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã - MT, em 15 de abril de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal