O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 032/2023. O procedimento foi instaurado pela Portaria nº 1011, de 07 de dezembro de 2023, destinado à apuração de eventual prática de abandono de cargo.

Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, foi decidido pelo arquivamento do presente expediente, diante da ausência de materialidade da infração disciplinar.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 14 de abril de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação