Carregando...
Pref. Nova Marilândia

EMENTA: ALTERA O ART. 60 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público a Lei Federal n.º 12.696 de 25 de julho de 2012, a Le Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Fica alterado o Art. 60 da Lei Municipal n.º 664/2013 de 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2013 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 60. O Conselho Tutelar do Município de Nova Marilândia funcionará, todos os dias úteis de (segunda a sexta feira) no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários.”

Art. 2º - ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 664/2013 de 26 de novembro de 2013;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, ao 01 (primeiro) dia do mês de Agosto de 2016.

_________________________________________________________________________

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT